Presidente apresenta primeiro Precedente Legislativo

O presidente Sebastião Melo (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (13/11), ao Plenário, o primeiro Precedente Legislativo firmado pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Para ele, a implantação dos precedentes legislativos representa um avanço enorme na forma de atuação do Legislativo, impedindo a tramitação de projetos impróprios. Melo acrescentou que pretende propor à Mesa Diretora e aos líderes, em breve, um novo Precedente que trate de tarifas de ônibus. "Vou sugerir que o vereador que propuser isenção de passagem deva citar no projeto a fonte dos recursos para custear o benefício", disse. 

Pelo primeiro Precedente Legislativo, os projetos de caráter meramente autorizativo e de iniciativa de vereador deverão ser arquivados. Os projetos impróprios são os de iniciativa parlamentar que tratam de autorizar o Executivo Municipal, entidades privadas ou órgãos de governo federal ou estadual a realizar ou não atos que já se encontrem em sua reserva de competência. São os projetos de origem legislativa que autorizam, por exemplo, o prefeito a construir escolas, a asfaltar uma rua ou que autorizam o governo do Estado a colocar policiamento em determinado local.

Há exceções, porém, em relação à rejeição de matérias de cunho autorizativo. Existem determinações constitucionais, de legislação federal, da Lei Orgânica ou do Regimento Interno no sentido de que o Legislativo Municipal deva dar origem a projetos autorizativos ou aprovar projetos autorizativos de origem do Executivo para fins de realização e legalidade de determinados atos. São os casos de propostas que tratam de venda de próprios municipais e contratação de empréstimos.

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)