Previdência complementar deve ser aprovada até novembro

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, na noite desta terça-feira (2/9), Audiência Pública por videoconferência para debater o projeto de Lei Complementar 009/21. A proposta do Executivo institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Porto Alegre, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime Próprio de Previdência Social do Município e autoriza o município a aderir ao plano de benefícios de entidade fechada Fundação de Previdência Complementar (POAPrev).

A proposta altera a forma de gestão do RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no município de Porto Alegre, instituído em 2018, pela LC nº 839, que autorizou a criação da chamada POAPrev, uma entidade fechada de Previdência Complementar, para gerir o regime do município. Porém, somente em 2020 o estatuto desta entidade foi aprovado, restando ainda a elaboração do Plano de Custeio e o Regulamento do Plano de Benefícios, para posterior aprovação do órgão competente e, finalmente, o ingresso de servidores ao regime.

Apresentação

O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, deu início à reunião com uma apresentação sobre a gestão da previdência complementar, contextualizando a obrigação imposta na Emenda Constitucional n^o 103, de 12 de novembro de 2019, da instituição do regime de previdência. O prazo para implementação se esgota em 12 de novembro deste ano, por isso a necessidade de aprovação deste projeto. "A adesão à previdência complementar é facultativa e fica a cargo do servidor aderir ou não. O que estamos propondo é a revisão da criação da entidade do POAPrev. É sobre a forma de gestão da previdência complementar que estamos aqui tratando", explicou.

De acordo com Fantinel, o custo estimado é de R$3 milhões ao ano para manutenção do POAPrev. Pelo valor significativo, o Executivo está propondo alterações nesse projeto. "O PLC repete quase todos os conceitos, alterando apenas a forma de gestão, por uma questão ligada ao custo de manutenção desta entidade. Melhor aderir a uma entidade já constituída porque dilui o custo administrativo. Tecnicamente, nos parece ser uma vantagem", completou. Os próximos passos necessários, segundo o secretário, é aprovar o projeto de lei, realizar processo de seleção pública e assinar termo de adesão com a entidade selecionada.

Rodrigo Machado, diretor-geral do Previmpa, destacou que o prazo para a implementação da previdência complementar, que se encerra em novembro deste ano, não é de competência dos municípios. “É regida por lei federal, conforme definiu a MP 103; portanto, só pode ser modificado com a alteração da mesma, colocando Porto Alegre no mesmo patamar de outras cidades que ainda não a criaram”, ressaltou. Para ele, essa é a melhor opção, “que trará ganho tanto para os servidores que ingressarem a partir da aprovação da lei quanto àqueles que decidirem aderir ao regime complementar”. Finalizou lembrando que aposentadoria dos servidores continua sendo garantida pelo Previmpa com a mesma responsabilidade e dedicação e que não há alteração para o sistema atual, mas somente para os servidores futuros. O secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cássio Trogildo, também acompanhou os debates e agradeceu o trabalho da Câmara na realização das audiências públicas e apreciação dos projetos do Executivo.

Inscrições

Apenas o vereador Jonas Reis (PT) e outros quatro participantes da Audiência Pública se inscreveram para falar na atividade que foi presidida pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT) e, ao todo, durou cerca de uma hora. Reis pontuou problemas que disse encontrar dentro da forma que o governo Sebastião Melo se organiza. "Enfiou goela abaixo o futuro do serviço público. Quando a gente não acolhe, produzindo uma carreira e condições de trabalho, vamos ver no futuro o resultado da irresponsabilidade. Porto Alegre, neste ano, na Câmara, por conta do desejo do Melo, foi a condenação do futuro da cidade", completou. O parlamentar disse ainda que a preocupação está somente com os indivíduos e não com o coletivo.

O conselheiro do Previmpa, Luis Borba, disse que a adoção do sistema é um imperativo legal pela composição ideológica do governo federal. "Agora que o calote está dado, se propõe um novo tipo de regime previdenciário. Tem a mesma desnecessidade da reforma anterior, porque no mérito o Previmpa já tem os seus regimes próprios, com uma saúde administrativa financeira e atuarial plena. Mas agora existe o imperativo legal e temos que aprovar o quanto antes. Nós descobrimos que a bola da vez de 2018 não era tão boa assim e temos que modificar o PrevPOA, o que só reforça a necessidade de estudos e devidos cuidados que não vem acompanhando os projetos", expôs.

Rodrigo Sisnandes, presidente da Fundação Família Previdência, destacou a necessidade de ajuste no artigo 4º do projeto, para que a legislação permita ampliar o leque de empresas que se habilitem no processo licitatório. Segundo ele, a redação atual limita apenas àquelas criadas após a alteração da lei federal que regula o sistema, quando foi incluído o critério de natureza pública para a participação no processo.

Edson Zomer criticou a política previdenciária municipal que, segundo ele, segue implantada pelo governo federal, “semelhante à que foi adotada e quebrou a previdência no Chile”. Afirmou que esse é um movimento que representa uma ação conjunta de ataques ao serviço público e terá reflexos negativos aos servidores diante dos riscos que o retorno projetado terá, pois estará vinculado ao sucesso de uma taxa de investimentos colocados no mercado e sem garantias. Lembrou, ainda, que a gestão privada tem histórico de prejuízo, como o do antigo Montepio dos Funcionários Municipais. 

O representante do Simpa, Adelto Rohr, disse que ficou chateado pelo fato de uma pauta tão importante como a da previdência ter um debate de apenas 40 minutos. "Quero concordar com o Rodrigo num ponto: eu também confio nos servidores, não é essa a preocupação. O debate tem que trazer novos elementos já abordados ao longo do debate sobre previdência, que não foram feitos durante toda a discussão do plano de carreira. Todos os servidores confiam nos colegas do Previmpa com o cuidado que eles têm com a gestão. Além disso, o projeto tira a possibilidade de garantir aposentadoria digna para servidores ingressantes no município a partir de agora", finalizou.