Proc. 0554/16 - propõe adequação do Estatuto do Pedestre

A Câmara Municipal de Porto Alegre ... projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/16, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra (PSD), que atualiza o Estatuto do Pedestre (LC 740/14). A matéria estabelece diferenciação para os pisos onde estejam instalados ponto de ônibus, sinaleira, telefone público, coletor de lixo, poste de iluminação, caixa coletora de correspondência, quiosque, placa de publicidade, entre outros equipamentos do mobiliário urbano.

Conforme a exposição de motivos, o texto da Lei Complementar encontra-se falho quanto à normatização específica da sinalização tátil do piso para pessoas com deficiência visual. Tarciso explica, ainda, que diante da normatização de acesso universal, torna-se imperiosa a necessidade de disponibilizar às pessoas com deficiência visual uma sinalização que atenda às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto aos equipamentos do mobiliário urbano. Na prática, afirma o parlamentar, a sinalização tátil de alerta é feita pela mudança de textura do piso em um quadrilátero que envolve o projeto, construído de acordo com os parâmetros estabelecidos na referida norma.

De acordo com a exposição de motivos, a proposta visa adequar a Lei Complementar 740/14 às exigências estabelecidas pela ABNT. Dessa forma, justifica o vereador, a sinalização facilitará a identificação pela pessoa com deficiência física, mormente a visual, de obstáculos, evitando, com isso, danos à sua integridade física e melhorando sua qualidade de vida, sem que se constitua nenhum empecilho ao tráfego de outras pessoas.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)