Proc. 2143/13

atenção: atualizar verbos em caso de aprovação !

Os vereadores de Porto Alegre ... hoje (   ) projeto de lei que busca instituir o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano, compreendendo a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (Sibtu) e os instrumentos de transparência e controle social. A proposta protocolada pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e Alberto Kopittke – todos da bancada do PT – versa sobre a necessidade de o poder público gerir as contas deste serviço que, hoje, está a cargo das próprias empresas.

 

Nas razões do projeto, os vereadores explicam sua posição: “Não existe controle sobre os custos ou sobre como a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP) faz a gestão do Sistema de Bilhetagem. Por isso, apesar de os empresários e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA) alegarem que o sistema é deficitário, os indicadores mostram o contrário. Enquanto a inflação nos últimos 19 anos foi de 338%, o aumento da passagem acumulado no período foi de 629,73%. Dessa forma, não existe controle sobre o número de passageiros transportados por quilômetro, o que poderia ser feito de forma diária e com transparência”.

 

Pela proposta uma série de atribuições que hoje são da ATP passariam para o FPTU e o Sibtu – que seriam gerenciados por um comitê gestor nomeado pelo Executivo e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Transporte Urbano (Comtu) –, entre elas: a administração dos recursos da bilhetagem eletrônica, vales-transporte e passagens escolares, bem como dos recursos transferidos pelo Estado e pela União. Estes valores seriam repassados ao FPTU e, então, só então para as empresas concessionárias de transporte público na proporção dos serviços prestados, e não mais diretamente.