Proibida publicidade em veículos condenados por divulgarem notícias falsas

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (12/02), projeto que proíbe que tanto a Câmara quanto a prefeitura e seus departamentos, secretarias e fundações e até mesmo as concessionários de serviços públicos do município publiquem anúncios em jornais, rádios, televisões, blogs, sites, portais, canais ou plataformas que tenham sido condenados por divulgarem notícias falsas. Foram 15 votos favoráveis e 11 contrários à proposta, de Giovani Culau (PCdoB). Por ela, a mesma proibição, por dois anos, se aplica aos condenados por praticar, induzir ou incitar qualquer tipo de discriminação ou preconceito. A pena, porém, só vai ser devida e o prazo começar a correr após julgamento definitivo, quer dizer, decisão que não possa mais ser objeto de recurso. A mudança foi feita direto na lei que disciplina a publicidade e a divulgação de campanhas, atos, obras, programa ou comunicados de utilidade pública.