Projeto altera alíquota da taxa de administração do Previmpa

Está tramitando, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores (RPPS) de Porto Alegre, elevando a alíquota da taxa de administração de 1,5% para 2,4%. A proposta, desta forma, altera a Lei Complementar Nº 478 e a Lei Complementar nº 505. O objetivo da adequação, segundo o Executivo, é atender a legislação pertinente e readequar em procedimentos internos orçamentários e contábeis.

Conforme o prefeito Sebastião Melo, a obrigação legal é de modificação dos percentuais limites da taxa de administração e dos gastos anuais, bem como na respectiva base de cálculo, nos termos das portarias do Ministério da Previdência - MPS (atual Ministério do Trabalho e da Previdência). "As adequações devem ser implementadas até 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdencia social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municipios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal."

A proposta acrescenta ainda que é importante que tais alterações, como reduzem a base de cálculo da taxa de administração, ainda que com a elevação da alíquota de 1,5% para 2,4%, representam economia no custo da previdência de RS 11 milhões por ano.

Se aprovado, o projeto autoriza o Executivo a remanejar os créditos constantes na Lei 12. 797 e na Lei Orcamentária Anual (LOA) de 2021, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, resguardada a finalidade de aplicação deste recurso.