Projeto altera redação de lei sobre construções na Lomba do Pinheiro

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que altera o Grupamento de Atividades da Zona de Uso Residencial 1 (GA 01), na região da Lomba do Pinheiro. Pelo projeto, a redação do Anexo V da lei complementar nº 630 de 2009 estabelece que são permitidos na região atividades de até "200 m² para habitação unifamiliar e coletiva e demais atividades não-residenciais controladas quanto ao incômodo e impacto".

 

Segundo o prefeito, a nova redação pretende apenas deixar "explícita a tipologia de habitação coletiva no GA 01, como forma de deixar claro e incontestável que tal modalidade é admitida neste grupamento de atividades". A redação atual da lei complementar nº 630/2009, sustenta o Executivo, contém "impropriedade da terminologia", o que pode resultar em interpretação equivocada da legislação.

Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)