Projeto altera regras do Programa de Recuperação de Débitos da Prefeitura

Começou a ser debatido na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei que inclui os débitos oriundos de contratos de natureza não residencial no Programa de Recuperação de Débitos da Prefeitura. A proposta é de autoria do vereador Pablo Melo (MDB).

De acordo com o projeto, em caso de estado de calamidade pública decretado pelo governo municipal, fica suspensa a cobrança de parcelas, bem como os juros e a correção monetária, durante o período em que vigorar o decreto, prorrogando-se o prazo de amortização do débito para o final do contrato e o retorno das cobranças para o mês subsequente ao fim da calamidade pública.

"O Programa Recuperação de Débitos surgiu da necessidade de regularizar a quitação débitos de moradia para a população carente. Sabe-se que um grande empecilho para a regularização dos débitos dos contratos de natureza habitacional de financiamento se agravou em virtude das fortes mudanças climáticas que vêm afetando Porto Alegre. A proposta tem como escopo a suspensão do parcelamento durante o tempo em que vigorar o estado de calamidade pública, para que os cidadãos possam regularizar sua situação posteriormente", explica o autor.