Projeto amplia meios de prova para denunciar poluição sonora

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre substitutivo a projeto de lei complementar – que dispunha sobre a fiscalização de som pela Guarda Municipal – estabelecendo a possibilidade de utilização de todos os meios de prova para denunciar conduta de poluição sonora. A proposta é de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania) e se refere à Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o município de Porto Alegre.

Conforme o projeto, fica estabelecido que todo cidadão poderá dispor de todos os meios de prova moralmente legítimos e aceitos pelo direito para denunciar as condutas vedadas quanto aos níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos. O projeto também prevê que o órgão competente pelo recebimento das denúncias viabilizará ao denunciante o encaminhamento destas por meio de expediente digital.

De acordo com o autor da proposição, é fundamental que os diplomas legislativos prevejam a possibilidade de utilização de todos os meios de prova legalmente aceitos pelo direito, como forma de embasar uma denúncia ou uma fiscalização. “A possibilidade de utilização de todos os meios de prova legalmente aceitos é imprescindível para que as partes envolvidas possam exercer seus direitos e defender seus interesses”, salienta Jessé.