Projeto amplia renovação de licença para atividades econômicas

Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12), projeto do vereador Idenir Cecchim (PMDB) que altera a Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006. A LC dispõe sobre a renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município, que tem vigência de um ano e seis meses e deve ser expedida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic).

A alteração proposta de Cecchim, se aprovada, permitirá que a licença possa ser renovada "por iguais e sucessivos períodos, desde que comprovado o prosseguimento da regularização da atividade ou do imóvel". Na lei atual, essa renovação pode ser feita, no máximo, mais duas vezes. De acordo com o autor da proposta, a alteração visa a adequar a legislação vigente à realidade do processo de licenciamento realizado pelo Executivo Municipal, "uma vez que a regularização de um imóvel, desde a sua solicitação até a obtenção da competente carta de habitação, tem levado muitos anos".

Cecchim observa que o empreeendedor, na maioria dos casos, fica privado de desenvolver suas atividades enquanto espera pela conclusão do processo de regularização. "Assim, atendidos os requisitos para o licenciamento provisório, não se justifica que, após duas renovações, o empreendedor deixe de operar enquanto aguarda o andamento da regularização. Isso posto, para resolver a situação do empreendedor que está trabalhando de forma correta, empenhado na conclusão da legalização de suas atividades, propomos a alteração, suprimindo a limitação para renovação da referida Autorização."