Plenário

Projeto aprovado busca dar maior transparência sobre multas de trânsito

  • Veículos no trãnsito do centro
    Resultados dos recursos dos motoristas terão de ser publicados no site da Prefeitura(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
  • Sessão extraordinária virtual.
    Sessão extraordinária virtual.

Em sessão virtual da Câmara Municipal de Porto Alegre realizada na tarde desta segunda-feira (27/7), foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Professor Wambert (PTB) que propõe a criação do repositório de processos julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Conforme a proposta, o repositório deverá ser veiculado no site da Jari e do Portal Transparência da EPTC, preservando a identidade do condutor. A proposta fixa prazo de três dias, contados da data de decisão, devendo ainda incluir sentenças de recurso de infração de trânsito que assumirem matérias diversas ou conflitantes com outras anteriormente publicadas, de modo a transparecer o corpo jurisprudencial da Junta Administrativa.

Justificativa

Professor Wambert explica que o Legislativo pretende fazer determinar à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a publicação e a divulgação das decisões jurisprudenciais dos recursos apresentados às multas aplicadas nas infrações de trânsito autuadas, no sentido de se criar um arquivo de jurisprudências julgados desta empresa pública.

De acordo com o vereador, o projeto visa à manutenção dos princípios e dos valores públicos da transparência e da publicidade, para se conceder maior credibilidade às atividades desta empresa pública. “À empresa pública, que em seu cerne pretende ao lucro, é imperativo pautar sua conduta na transparência e na publicidade de seus atos e decisões”, aponta. 

Para Wambert, a medida se deve ao fato de que os cidadãos porto-alegrenses carecem de conhecimento das decisões da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari), tendo em conta que dentre os princípios basilares da administração pública encontram-se a transparência e a publicidade. “A proposta visa conceder aos cidadãos a possibilidade de conhecerem e entenderem os fundamentos dos julgados, de modo a lhes permitir melhores condições de defesa e de apresentação do contraditório”, concluiu.

 

 

 

Texto

Assessoria de Imprensa CMPA

Edição

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)