Projeto assegura tempo de regência de classe a professor com delimitação de função

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar, de autoria do vereador Jonas Reis (PT), que assegura, para fins de aposentadoria especial do professor, a contagem de tempo de serviço como equivalente à de regência de classe aos professores da Rede Municipal de Ensino que sofrerem delimitação de função quando em regência de classe ou função equivalente, enquanto perdurar a delimitação. A proposta inclui tal dispositivo à Lei Complementar n° 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre.

A exposição de motivos salienta que “delimitação de função” é uma figura administrativa, usada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (Smed), em função de alguma limitação física ou de saúde que atinja um servidor. Porém, quando um professor em exercício de regência de classe sofre uma delimitação deste tipo, pode não conseguir computar, para fins de aposentadoria especial de magistério, o tempo de serviço exercido na nova função – a depender do que seja a sua limitação física.

“Então, levando em conta que um servidor não escolhe adquirir limitações físicas ou de saúde para a sua carreira, mesmo que transitórias, apresentamos o presente projeto de lei complementar para corrigir injustiças. Lembrando que legislação semelhante já é usada, por exemplo, no Estado de São Paulo”, argumenta o autor do projeto.