Projeto autoriza Executivo a suspender contribuição previdenciária patronal

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a suspender os repasses das contribuições previdenciárias patronais do Regime Financeiro de Capitalização no período entre maio e dezembro de 2024. A iniciativa é do governo municipal.

O texto autoriza o diferimento (equivalente à suspensão) dos repasses das contribuições previdenciárias patronais até o final do ano para atender às necessidades relacionadas ao estado de calamidade pública na Capital.

O pagamento do montante devido será parcelado em até 60 prestações mensais (cinco anos), iguais e consecutivas, a partir de janeiro de 2025. Os valores serão atualizados pelos mesmos índices da meta atuarial do Regime Financeiro de Capitalização. O projeto também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às despesas decorrentes da iniciativa.

Na justificativa do projeto, o governo municipal afirma que a suspensão “representa em torno de R$ 77 milhões”. De acordo com o Executivo, como os valores serão corrigidos pelos índices da meta atuarial estabelecida para o Regime Financeiro de Capitalização, “não haverá nenhum prejuízo às reservas do regime, nem aos servidores participantes”.