Projeto considera transporte por moto como de interesse público

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que altera a Lei 12.162/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet. A proposta, de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania), inclui na legislação motocicleta e motoneta como veículos de transporte de interesse público.

"Em Porto Alegre, as plataformas tecnológicas tais como Uber, Cabify e 99, lançaram a modalidade de transporte por motocicleta, de mercadorias e passageiros. Ocorre que o órgão de trânsito do município vem autuando e realizando a apreensão de motociclistas que executam este serviço, sob o argumento de transporte clandestino de passageiros ou bens. Há falta de uma norma regulamentadora que permita a operação deste modal. Este projeto, portanto, busca sanar esta questão", explica o autor.