Projeto cria auxílio emergencial para motoristas do transporte escolar de Porto Alegre

Um projeto de lei complementar apresentado à Câmara Municipal de Porto Alegre pelo vereador Claudio Janta (Solidariedade) busca trazer amparo aos motoristas do transporte escolar, impossibilitados de trabalhar desde suspensão das aulas presenciais em função da pandemia de Covid-19, ainda no mês de março. Propondo a criação de um auxílio emergencial, a iniciativa visa proporcionar sustentabilidade ao setor enquanto durar o cancelamento das aulas e o estado de calamidade pública.

Pela proposta, fica estabelecido um auxílio mensal de 298,23 UFM’s, equivalentes a cerca de R$ 1.280, a serem custeados com recursos do Fundo Especial Pró-Mobilidade (Funpromob). Para ter direito ao auxílio, o projeto de lei determina que o autorizatário deverá estar devidamente regularizado junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). O repasse dos valores fica restrito aos períodos em que vigorarem estados de emergência ou de calamidade pública decretados no Município de Porto Alegre, que impeçam a atividade do transporte escolar. 

"O transporte escolar está impedido de trabalhar desde o cancelamento das aulas, meses atrás. Enquanto as dificuldades se agravam, com o fato de que os seus custos fixos seguem, estes trabalhadores estão sem faturamento algum, então é necessário que o Município auxilie nos custos e garanta que à classe menores prejuízos e uma garantia mínima até o retorno das atividades", avalia o vereador Claudio Janta. 

Outra iniciativa do vereador propõe alteração à regulamentação da atividade, a fim de permitir que o serviço de utilidade pública de transporte escolar, em períodos de emergência ou calamidade pública decretada no Município, ou em face da insuficiência do transporte público, possa prestar outros serviços de transporte. 

Protestos e manifestações pela suspensão das taxas

Em carreata na última segunda-feira (20), vans escolares voltaram a reivindicar providências, entre elas a isenção da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). Mesmo diante da impossibilidade de prestar o serviço, as taxas continuaram sendo cobradas dos transportadores.

Outro projeto de autoria do vereador Claudio Janta, que determinava a suspensão da cobrança das taxas para veículos escolares e permissionários de táxi, foi aprovado pelo Legislativo no dia 30 de abril. Recebendo veto total da Prefeitura Municipal, com a alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a questão tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), devendo retornar à ordem do dia para que os vereadores mantenham ou derrubem o veto.