Projeto criando cargos no PSF deve chegar à Câmara neste mês
O assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Hélio Corbellini Filho, informou, nesta terça-feira (11/3), que o projeto do Executivo prevendo a contratação de agentes comunitários da saúde para o Programa de Saúde da Família (PSF) da Capital já está concluído, à espera da redação final do prefeito José Fogaça.
De acordo com Corbellini, o prazo para entrega do projeto vence em 31 de março, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
No entanto, nossa expectativa é que o projeto seja entregue à Câmara Municipal até a próxima semana. O assunto foi debatido durante reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) na tarde desta terça-feira.
A partir da promulgação da lei, após o projeto ser votado e aprovado pela Câmara Municipal informou o assessor jurídico haverá um prazo de três meses para a publicação de edital convocando o concurso público e de outros 12 meses para a nomeação dos profissionais para os PSFs.
Segundo Corbellini Filho, todos os agentes comunitários que atualmente estavam contratados pela Solus, conveniada com a prefeitura, e que antes estavam vinculados à Fundação de Apoio à Ufrgs (Faurgs) serão absorvidos nos cargos a serem criados pelo projeto do Executivo.
Ele explicou que a proposta a ser enviada à Câmara também tratará de como será feita a coordenação do PSF na nova fase, a forma de recrutamento dos profissionais, o impacto orçamentário e o número de contratações a serem feitas. Será possível votar este projeto em ano eleitoral, pois será computado como prestação de serviços.
A presidente da Cosmam, Neuza Canabarro (PDT), agendou nova reunião sobre o assunto para o dia 1º de abril, às 17h30min, um dia após o vencimento do prazo estabelecido para o envio do projeto à Câmara.
A vereadora garantiu que a Cosmam pedirá urgência para a tramitação da proposta no Legislativo e lamentou o cancelamento pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) da reunião que a Cosmam havia agendado nesta segunda-feira (10/3). Isso prejudica a ação fiscalizadora da Cosmam, disse Neuza.
O vereador Aldacir Oliboni (PT) solicitou que o Executivo pague, em prazo de 30 dias, os prêmios de R$ 760,00 devidos aos agentes comunitários e lembrou que o TAC prevê multa de R$ 1000,00 por agente comunitário, caso os prazos não sejam cumpridos.
A presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Cirlete Vieira, reclamou da angústia vivida pelos agentes comunitários por não estarem estabilizados como contratados pela prefeitura. Ela pediu aos vereadores que seja dada prioridade na tramitação do projeto sobre as contratações para o PSF, quando a proposta chegar ao Legislativo.
Já a vereadora Maria Celeste (PT) lamentou que ainda não se tenha conhecimento do teor da proposta do Executivo e lembrou que a Câmara Municipal nunca se omitiu em acompanhar as negociações sobre o PSF. A responsabilidade pelo cumprimento dos prazos é da Prefeitura, disse Celeste.
O vereador Dr. Raul (PMDB) defendeu a ampliação do número de PSFs na Capital, passando dos atuais 84 para 250, enquanto o vereador Claudio Sebenelo (PSDB) afirmou que não aceitará propostas que prevejam a terceirização de serviços da saúde.
Também participaram da reunião a assessora jurídica da SMS, Claudia Brito; a representante do Sindicato Médico do RS (Simers), Adriana Rojas; e o representante do Ministério Público, Mauro Luis Souza.