Projeto de lei defende fim da obrigatoriedade de contratos com a Procempa
Projeto de Lei com este objetivo está em tramitação em regime de urgência no Legislativo da capital
![Sessão Ordinária para votação de processos relativos ao COVID-19](https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/53590/grande/_ESP6111.jpg?1592249412)
Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre, em regime de urgência, projeto de lei do Executivo que permite aos órgãos das administrações Direta e Indireta do Município a contratação de equipamentos ou serviços de informática. As contratações, contudo, ficarão condicionadas a decisão prévia do Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC). A proposta altera lei municipal de 1977 que constituiu a Companhia de Processamento de Dados da capital (Procempa).
Conforme o prefeito Sebastião Melo, se este projeto de lei vier a ser aprovado, “o Município terá maior governança na escolha de seus fornecedores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)”. O texto em exame revoga a obrigatoriedade de a Administração Pública contratar com a Procempa, independente de licitação, a execução e a prestação de serviços dessa natureza. O Executivo considera ainda que esta obrigatoriedade “engessa o administrador na consecução de seus objetivos”.