Projeto determina prazo para pagamento de terceirizadas

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que determina um prazo de pagamento para os contratos firmados com a administração pública municipal. Os serviços prestados por terceiros que influenciem diretamente os trabalhos da administração deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, conforme a proposta. A iniciativa é do vereador Cláudio Janta (Solidariedade).

São considerados serviços prestados por terceiros a locação de carros, os serviços gerais e de limpeza, os serviços de manutenção e a locação de máquinas, suprimentos e periféricos. A iniciativa altera a lei n.º 12.827/2021, que dispõe sobre contratos no âmbito da administração pública municipal.

“Considerando que os serviços mencionados, em sua grande maioria, são prestados por pessoas físicas ou jurídicas de pequeno e médio porte, e que as mesmas não possuem fluxo de caixa como as empresas contratadas de grande monta, essa matéria se justifica com o intuito de garantir a continuidade dos serviços contratados, bem como preservar a saúde financeira dos prestadores de serviço”, afirma o vereador na exposição de motivos do projeto.