Projeto do Executivo altera forma de gestão da previdência complementar municipal

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 009/21, que altera a forma de gestão do  Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município de Porto Alegre, instituído em 2018, pela LC nº 839. O projeto entrou em pauta nesta segunda-feira (23/08).

A Lei de 2018 autorizou a criação da chamada POAPrev, uma entidade Fechada de Previdência Complementar, para gerir o regime do município. Porém, somente em 2020 o estatuto desta entidade foi aprovado, restando ainda a elaboração do Plano de Custeio e o Regulamento do Plano de Benefícios, para posterior aprovação do órgão competente e finalmente o ingresso de servidores ao regime.

Segundo o governo municipal, deste período de dois anos, entre a criação e aprovação do RPC, outros "entes federados desistiram de criar entidade (Fundação) própria, baseados em experiências nada animadoras das já criadas e em estudos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em função especialmente do problema da falta de escala (quantidade de participantes em relação ao custo da empresa)".

Ainda de acordo com o município, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, do Ministério da Economia, concluiu que “a adesão a plano multipatrocinado é a alternativa menos onerosa, já que o ente não necessitará financiar os custos de criação de uma entidade, que possui estrutura complexa, e nem ter despesas de criação de plano”.

A escolha da Entidade será por processo seletivo público, nos termos do art. 17 do PLCE. A mudança só atinge os novos servidores que ingressarem no serviço público e aos atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso.