Projeto estabelece direitos a crianças autistas e com restrição alimentar

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece direitos à criança com transtorno do espectro autista (TEA) e às crianças estudantes com restrição alimentar ou seletividade alimentar. O texto é de autoria do vereador Cláudio Janta (Solidariedade). O projeto define que as crianças têm como direito levar seu próprio alimento para a escola que frequenta e para restaurantes. 

A iniciativa também estabelece o direito de ter garantida e defendida a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar em seus aspectos alimentares e referentes à participação comunitária e social. O texto prevê, ainda, o direito de receber propostas voltadas ao desenvolvimento da atenção qualificada de saúde, com estratégias alimentares que incluam a participação de médicos ou nutricionistas e dos familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar a seletividade alimentar e comportamentos compulsivos no consumo diário que resultam em tendência a sobrepeso, à obesidade e a distúrbios gastrointestinais.

Os restaurantes não poderão cobrar nenhum valor sobre a alimentação levada pela família à criança autista ou com restrição alimentar. A condição será atestada por laudo expedido por médico ou nutricionista.

“As crianças com TEA apresentam dificuldades em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais estejam habituados, como um talher, prato ou recipiente específico. Outro problema comum é a seletividade alimentar das crianças com TEA, decorrente de alterações sensoriais, que as impede de comer ou beber alimentos comumente ofertados nas merendas escolares, além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer”, explica Janta na exposição de motivos do projeto.

“Por essa seletividade alimentar, muitas crianças com autismo acabam com sua alimentação restrita a certos tipos de alimentos, quando não somente a um único alimento. E tal característica não é exclusiva de autistas, revelando-se em outras crianças. Também podem existir outras condições médicas que afetem os hábitos alimentares de uma criança e, como consequência, seus hábitos alimentares também afetam sua saúde de uma maneira geral”, complementa o vereador.