Projeto inclui atenção aos animais comunitários na legislação

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei complementar da vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) que inclui a definição de animal comunitário na Lei Complementar 694, de 21 de maio de 2012 - que trata da criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção animal no Município. A proposta de Lourdes ainda determina que a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) realize procedimentos relativos a esses seres vivos.

A vereadora define como animal comunitário os caninos e felinos que possuem laços de dependência e de manutenção com a comunidade em que vivem, independentemente de possuírem responsável único e definido, assim como, por exemplo, os mantidos em escolas. Conforme o projeto, esses animais serão transportados, esterilizados, identificados por microchip, registrados em cadastro informatizado e devolvidos a sua comunidade pela Seda. Por solicitação do responsável ou de ofício, serão vermifugados e vacinados.

O projeto prevê um cadastro informatizado que deverá conter os dados do animal comunitário e de seu responsável na comunidade a que pertence. Segundo a proposta, os procedimentos previstos deverão ser realizados de acordo com a legislação vigente, em especial com a Lei Estadual nº 13.193, de 30 de junho de 2009.

O texto determina ainda que o Executivo Municipal regulamente o disposto na lei oriunda do projeto no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). A legislação entrará em vigor na data da publicação.

Qualidade de vida 

Na exposição de motivos do projeto, Lourdes ressalta que o Brasil tem uma população aproximada de 37,1 milhões de cães e 21,3 milhões de gatos (4º no ranking mundial), com um crescimento de 5% ao ano, conforme estimado pela Associação Brasileira da Indústria para Pets em 2013. Segundo a vereadora, porém, não há dados estatísticos para Porto Alegre provenientes de censo.

Dessa forma, na sua opinião, é "de suma importância" a implementação de ações públicas voltadas ao controle populacional de animais domésticos, tanto pela qualidade de vida de cães e gatos de rua como pela saúde pública humana. "Esta proposta é mais um mecanismo para avançarmos nas políticas públicas para animais em nossa Capital, pois tais ações contribuem para o efetivo controle da população de animais domésticos, principalmente os de rua, que sofrem com abandonos e maus-tratos", enfatiza. "Devemos ampliar a esterilização gratuita e universal, a identificação por meio de microchips e ter um cadastro municipal de animais domésticos, além de educação ambiental para guarda-responsável e adoção responsável."