Projeto inclui obrigação a sindicatos para isenção de IPTU e ISSQN

Entrou em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei complementar que inclui obrigação aos sindicatos para fins de gozo de isenção de IPTU e ISSQN. A proposta é de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania) e prevê tal alteração à Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município.

Conforme o projeto, somente poderão gozar de isenção de IPTU sindicatos ou associações de classe que informarem à Câmara Municipal com antecedência mínima de dez dias a data, o local e o horário das suas assembleias e convenções que instituam ou majorem contribuições. Também segundo o texto, somente poderão gozar de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos, que igualmente forneçam tais informações à Câmara, com a antecedência mínima de dez dias.

De acordo com o autor, a proposição tem como objetivo dar a devida transparência na votação de instituição de cobranças por parte dos sindicatos, atrelando como uma obrigação acessória da isenção que possuem do município o envio de informações à Câmara Municipal de Porto Alegre e o repasse de circular para todos os vereadores para que os representantes do Legislativo tenham tempo hábil de informar a população das intenções dos sindicalistas. “Com essa medida, servindo como um prévio aviso da instituição de cobranças, visando dar amplo acesso à informação, entendemos que fica justa a relação entre o sindicato e o não sindicalizado”, aponta Sangalli.