Projeto isenta de IPTU associações comunitárias e clubes de mães

Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que concede a remissão de créditos tributários e anistia de multas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis pertencentes a associações comunitárias e clubes de mães. A proposta, de autoria dos vereadores Ramiro Rosário (NOVO), Tiago Albrecht (NOVO), Giovane Byl (PODE), Jessé Sangalli (PL) e Fernanda Barth (PL); inclui tal isenção à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município de Porto Alegre.

Conforme os autores, o projeto deriva da aprovação da Emenda nº 604, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. “As dívidas acumuladas de IPTU das associações representam, aproximadamente, 0,0002% do Orçamento municipal, cerca de R$ 1 milhão. Ou seja, inexiste qualquer prejuízo aos cofres públicos, muito menos risco às contas públicas, sendo que tal remissão foi aprovada pelos membros do Poder Legislativo e sua previsão encontra-se inserida no Orçamento do próximo ano”, argumentam os parlamentares.