Projeto isenta do pagamento de IPTU propriedades destinadas ao turismo rural

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3^a Divisão Fiscal. O vereador Márcio Bins Ely (PDT) é o autor da proposição.

O projeto propõe incluir tais ramos de atividades ao rol de isenções de IPTU previstas no § 2º do art. 3° da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município; bem como altera o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984 – que institui a Taxa de Coleta de Lixo no município de Porto Alegre.

Para o autor da proposta, atualmente, o corpo técnico da Secretaria Municipal da Fazenda não interpreta a legislação de forma que contemple o turismo rural e a hospedaria de equinos, sendo necessário deixar de modo expresso que exploração agrícola contém o turismo rural e a hospedaria de animais. “A zona rural ocupa 30% do território de Porto Alegre, abrangendo 11 bairros, onde localizam-se as propriedades que fazem parte dos Caminhos Rurais. Além destes diferentes segmentos do turismo, os Caminhos Rurais buscam um novo modelo de desenvolvimento turístico, pautado no associativismo e no protagonismo da comunidade local”, aponta Bins Ely.