Projeto obriga atendimento no SUS sem restrição por endereço de residência

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga as unidades da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem atendimento a todo o munícipe, independentemente do endereço de sua residência na Capital. A obrigação é válida durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. Trata-se de uma proposta assinada pelo vereador Cláudio Janta (Solidariedade).

Na justificativa, o vereador menciona restrições à mobilidade urbana e afirma que “o fato de o SUS se organizar em torno das diretrizes de universalidade e de integralidade e, sobretudo, de partir de um princípio constitucional da saúde como dever do Estado e direito de todos é extremamente importante no momento do enfrentamento de uma epidemia como a do coronavírus”.