Projeto obriga condomínios a denunciarem maus-tratos contra animais

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados na Capital a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns. A proposta, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), inclui artigo 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012. 

Pelo projeto, os condomínios, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos em até 24 horas de sua ciência. A comunicação deve ser imediata nos casos em que a ciência da ocorrência se dê quando essa estiver em andamento ou quando a celeridade na comunicação possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal. O não cumprimento sujeitará o condomínio a multa no valor de 1.000 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa.

Para Freitas, é necessária uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais. “Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa municipal para coibir ao máximo as práticas violentas contra animais”, argumenta, acrescentando que uma das razões para a impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. “A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, afirma.