Projeto obriga pensões e albergues a terem alvará

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que obriga albergues e pensões da Capital a terem alvará para desempenhar suas atividades. A proposta é de autoria do vereador Jonas Reis (PT).

O texto altera a lei complementar n.º 876/2020, que instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A legislação dispensa atividades de baixo risco da necessidade de apresentar atos públicos de liberação da atividade econômica. O projeto do vereador Jonas estipula que as atividades de albergue e de pensão (alojamento) não se enquadram como baixo risco.

“A tragédia da Pensão Garoa, que causou a morte de dez pessoas, alertou a sociedade para o risco inerente à atividade de hospedagem. Considerada de baixo risco, essa atividade é dispensada de alvará e de vistoria por fiscal municipal”, destaca o vereador na exposição de motivos do projeto. No entanto, a atividade apresenta alto risco, e “não pode estar isenta de uma fiscalização rigorosa, prévia e durante o licenciamento, por parte das autoridades municipais”, defende Jonas.

Nesse sentido, a iniciativa exclui as atividades de albergue e de pensão do processo simplificado de licenciamento. “Só assim será possível prevenir a ocorrência de novas tragédias, como a da madrugada da sexta-feira, 26 de abril”, complementa Jonas.