Projeto obriga Prefeitura a conservar calçadas

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que transfere para a Prefeitura a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza das calçadas em logradouros do Município. A proposta é de autoria do vereador Adeli Sell (PT).

O projeto altera a Lei Complementar nº 12/1975, conhecida como Código de Posturas, que determinou que a responsabilidade pela conservação das calçadas é do proprietário do imóvel. "É possível afirmar que aos proprietários de imóveis particulares fronteiriços das calçadas (que são públicas) foi-lhes jogada uma responsabilidade que pertence à Administração Pública Municipal e ainda foi-lhes imposta multa pelo seu não cumprimento."

Para o vereador, é notório o quanto as calçadas de Porto Alegre estão deterioradas, esburacadas, oferecendo inúmeros riscos aos seus pedestres, além de não possuírem sequer um padrão a ser seguido, tampouco a instalação de piso tátil, uma vez que o Executivo somente se preocupou em transferir sua responsabilidade ao particular em uma lei defasada que já possui 49 anos de existência. "Aos proprietários de imóveis não pode ser atribuída uma obrigação pela qual eles já pagam, na forma de IPTU, podendo ser considerado nesse caso, uma bitributação", lembra Adeli, citando projeto apresentado em 2012 pelo então vereador Bernardino Vendruscolo, que obrigava a Prefeitura a conservar os passeios públicos. A proposta, porém, acabou sendo arquivada naquele mesmo ano.