Projeto prevê autorização da Câmara para listar imóvel no Patrimônio Cultural

Projeto de lei que prevê autorização do Poder Legislativo para inclusão de imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município começou a ser debatido pelos vereadores de Porto Alegre no período de Discussão Preliminar de Pauta. Proposto pelo vereador Idenir Cecchim (PMDB), o projeto altera a lei 601/2008. Por esta lei, o Legislativo é apenas comunicado da inclusão quando esta já tenha sido homologada pelo prefeito. "Ao assegurar o conhecimento e a anterioridade ao ato, permitiremos a esta Câmara Municipal o correto tratamento da questão e a devida audiência aos eventuais proprietários ou possuidores", explica o vereador.

A proposta prevê ainda que a indicação de imóvel a ser incluído no Inventário deverá conter as características necessárias à sua identificação e as razões que a justifiquem. Conforme Cecchim, a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) tem listado expressivo número de propriedades, acarretando sérias consequências, suportadas pelos proprietários, uma vez que os bens devem ser conservados e em nenhuma hipótese podem ser demolidos, destruídos ou alterados, e as obras de conservação ou restauração só podem ser iniciadas mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura. "O cenário é de pavor, insegurança e dúvidas para quem vê seu imóvel listado, e é justamente esse cenário que esta proposição pretende modificar."