Projeto prevê banheiros adaptados feminino e masculino nos prédios públicos

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que determina a adaptação de, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas com deficiência física nos prédios públicos localizados no Município. A proposta foi apresentada pelo vereador Paulo Brum (PTB), que é cadeirante.

Pelo projeto, a adaptação dos banheiros se dará em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em caso de impossibilidade de seguir essa regra, deverá ser apresentada outra proposta para análise do órgão competente. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).  

Em sua exposição de motivos, o vereador destaca as dificuldades de locomoção e de acesso aos mais diversos locais pelos portadores de deficiência. Paulo Brum lembra que a Constituição Federal determina, em seu artigo 24, inciso XIV, que é competência da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre a proteção e a integração social dessas pessoas. “Assim, sua inclusão ao conjunto da vida social é um grande desafio", diz. "Implica facilitar o acesso a atividades de toda a natureza, especialmente culturais, esportivas, de lazer e de entretenimento, bem como aos serviços públicos.”