Projeto prevê entrega de cartilha durante ações de fiscalização da Prefeitura
Proposta obriga Prefeitura a entregar cartilhas explicando direitos e deveres dos fiscalizados (Foto: Alex Rocha/PMPA) 
Jessé Sangalli (PL) (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA - Uso público, resguardado o crédito obrigatório)
A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de entrega de cartilha informativa aos cidadãos durante ações de fiscalização realizadas pela Prefeitura. A proposta é de autoria do vereador Jessé Sangalli (PL).
A cartilha informativa prevista no projeto terá de incluir os objetivos e os procedimentos padrão da fiscalização; os direitos e os deveres do fiscalizado; os canais de comunicação para apresentação de dúvidas, reclamações ou denúncias; e informações sobre a possibilidade e os limites para a realização de registros audiovisuais da fiscalização pelo cidadão.
"O projeto tem como objetivo fortalecer a transparência e assegurar que os cidadãos estejam plenamente informados sobre seus direitos durante procedimentos de fiscalização. Ao fornecer uma cartilha informativa de fácil compreensão, busca-se promover uma relação mais equilibrada entre o poder público e os cidadãos, garantindo o respeito às garantias individuais e incentivando práticas fiscais mais transparentes e justas", explica o autor.