Projeto prevê equipamentos esportivos adaptados em áreas públicas
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto da vereadora Séfora Mota (PRB) que determina que, no mínimo, 30% dos mobiliários e dos equipamentos instalados em espaços públicos e privados e destinados à prática de atividades físicas, na Capital, sejam adequados ao uso por pessoas com deficiência física.
Se aprovada a proposta, o descumprimento à lei sujeitará seus responsáveis à autuação e aplicação de multa de 300 a 1.500 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), proporcional ao porte do espaço ou do estabelecimento, e à interdição do espaço ou do estabelecimento até a sua regularização. O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto prevê ainda que os espaços públicos e privados que já contiverem mobiliários e equipamentos instalados até a data de entrada em vigor da Lei deverão ser adequados às suas disposições no prazo de dois anos. Em caso de aprovação pela Câmara e sanção do prefeito, a lei entrará em vigor em 180 dias, contados da data de sua publicação.
Inclusão
De acordo com a vereadora Séfora Mota, a inclusão das pessoas com deficiência é um mandamento constitucional, "não um favor ou uma gentileza que a sociedade pode ou não prestar conforme seus desígnios". Ela lembra que o último censo apontou que cerca de 23,9% dos brasileiros apresentam algum tipo de deficiência e, dentre eles, 8,3% têm alguma deficiência severa. "A cada 12 brasileiros, um tem uma deficiência severa que tolhe seus esforços para produzir e viver uma vida normal. Ou seja, uma pessoa com deficiência está sendo prejudicada a cada vez que uma edificação, uma via pública ou um espaço de lazer ou prática desportiva deixam de ser pensadas para seu uso."
De acordo com a vereadora Séfora Mota, a inclusão das pessoas com deficiência é um mandamento constitucional, "não um favor ou uma gentileza que a sociedade pode ou não prestar conforme seus desígnios". Ela lembra que o último censo apontou que cerca de 23,9% dos brasileiros apresentam algum tipo de deficiência e, dentre eles, 8,3% têm alguma deficiência severa. "A cada 12 brasileiros, um tem uma deficiência severa que tolhe seus esforços para produzir e viver uma vida normal. Ou seja, uma pessoa com deficiência está sendo prejudicada a cada vez que uma edificação, uma via pública ou um espaço de lazer ou prática desportiva deixam de ser pensadas para seu uso."
O projeto de lei, destaca Séfora Mota, visa a sanar a lacuna ainda existente quanto ao acesso das pessoas com deficiência à prática de atividades físicas e desportos. "Na maioria dos casos, os espaços e os aparelhos não são inclusivos, ou seja, não são adequados ao seu uso por pessoas com deficiência, que perdem importantes oportunidades de prevenção e promoção de sua saúde, bem como de sua integração com a comunidade".
Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)