Projeto prevê incorporação da Gratificação de Incentivo Médico

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei complementar de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte (PDT) que altera e inclui dispositivos no sentido de “preencher lacuna legislativa que se criou e que tem prejudicado os servidores municipais no momento da aposentadoria”. Segundo Dr. Thiago, com o PLC se quer, especificamente, regrar a incorporação da Gratificação de Incentivo Médico (GIM) aos vencimentos dos servidores aposentados com base nas regras constitucionais transitórias. 

O vereador observa que o servidor tem direito à paridade, mediante a inclusão de artigo 26-A, “e ajustar os regramentos de incorporação do Regime Suplementar de Trabalho (RST) e da GIM”. Para isso é necessário que se altere o parágrafo único do artigo 20 e do artigo 27, bem como revisar os proventos dos aposentados anteriores. O vereador lembra que a matéria do projeto já foi objeto de apreciação pela Câmara em 2013, “tendo obtido parecer favorável da Procuradoria da Casa, bem como das comissões permanentes pelas quais tramitou”.