Aprovada gratificação a médicos aposentados

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (10/9), projeto de lei complementar que estende aos médicos aposentados o direito à Gratificação de Incentivo Médico (GIM), criada pela lei complementar 677/2011. Conforme o Executivo, autor da proposta, o projeto pretende clarear os regramentos da GIM, garantindo aos médicos inativos o recebimento do benefício na aposentadoria, desde que se enquadrem nas regras da paridade constitucional.

A GIM passa a ser concedida aos servidores aposentados com direito à paridade constitucional se for comprovado o exercício, a qualquer tempo, de regime especial de trabalho de tempo integral ou de dedicação exclusiva, ou a carga horária semanal de trabalho estabelecida para os cargos previstos na lei 677/2011, pelo prazo de cinco anos consecutivos ou 10 anos intercalados. "A gratificação será incorporada aos proventos de aposentadoria concedida com base nas regras constitucionais transitórias, com direito à paridade", esclarece o Executivo.