Projeto prevê inspeção antes de abertura de hotéis e pousadas

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei estabelecendo que as atividades dedicadas à operação de hotéis, pousadas, pensões e albergues necessitarão de emissão de autorização da Prefeitura para funcionamento. A proposta, que altera a lei nº 554/2006, é de autoria do vereador Roberto Robaina (PSOL).

Conforme o projeto, a autorização da Prefeitura  será obrigatória mesmo para as operações consideradas de baixo risco. Além disso, a proposta prevê que a permissão para funcionamento só será concedida após inspeção do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

"Sob pretexto de 'desonerar o empreendedor', o governo Bolsonaro flexibilizou a exigência de alvará de funcionamento para pensões. Entre as 'beneficiadas' pela mudança na legislação estava a Pousada Garoa, que pegou fogo na madrugada do dia 26 de abril de 2024, causando a morte de pelo menos dez pessoas. Não se está propondo uma alteração completa na legislação. O que se pretende é garantir maior proteção aos cidadãos de Porto Alegre, prevendo que estabelecimentos que habitualmente recebem grande quantidade de pessoas precisem de autorização municipal para funcionar", explica o autor.