Projeto prevê lista anual de selecionados em programas habitacionais

Está tramitando, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de autoria do vereador José Freitas (PRB) que estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes. Segundo a proposta o objetivo é garantir ao cidadão a publicidade e a informação fidedigna da fila de espera dos inscritos, bem como a ordem dos próximos beneficiados, segundo os critérios de prioridade legais. “Desse modo, espera-se criar um mecanismo para que as pessoas tenham perspectivas de prazo para serem atendidas com a moradia popular”, explica o autor do projeto.

Freitas complementa ainda que “é dever da Administração Pública divulgar as suas ações e os seus serviços, visando à transparência das informações de interesse público, principalmente em atenção à Lei de Acesso a Informação, que garante ao cidadão o direito constitucional ao acesso às informações de caráter público e de seu interesse”.

Em caso de desistir de participar ou de ser selecionado como beneficiário de programas habitacionais de financiamento público, o candidato deverá comunicar o fato à secretaria ou ao órgão responsável pelo cadastro, para que se proceda à sua exclusão da lista referida nesta Lei. E as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)