Projeto prevê sanções a quem invadir imóveis na Capital

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece sanções a invasores de imóveis, públicos ou privados, no município. A proposta é de autoria dos vereadores Ramiro Rosário e Tiago Albrecht, ambos do Novo. 

O projeto proíbe a Prefeitura de conceder benefícios fiscais, sociais, previdenciários e assistenciais ou auxílios a invasores, possuidores ou ocupantes ilícitos de imóveis urbanos ou rurais na Capital. A proposta também veda a nomeação para cargo público; a contratação para serviços terceirizados da Prefeitura; e o recebimento de homenagens como diplomas, títulos e comendas. Além disso, os invasores de imóveis não terão espaço de fala em mesas de autoridades, sessões ou audiências públicas, sessões temáticas, grandes expedientes e atos solenes organizados pela administração pública municipal.

"A ocupação irregular de imóveis, além de configurar uma afronta a direitos constitucionalmente garantidos, compromete a segurança, a organização urbana e até atos que garantam a chamada “justiça social”, gerando impactos econômicos e sociais adversos. Tal prática prejudica não apenas os proprietários legítimos, mas também a coletividade e até mesmo aqueles que dizem lutar pelo direito à propriedade para os mais pobres", explicam os autores.