Projeto prevê taxação de transporte por aplicativo

Entre os projetos relativos ao transporte público apresentados em conjunto pelo Executivo em janeiro deste ano, está o PLE 01/20, que propõe o credenciamento e a taxação para as empresas que utilizam o modal de transporte por aplicativo. Pela proposta, que entra em Discussão Preliminar de Pauta nesta quarta-feira (4/3), as empresas de aplicativo deverão fornecer à EPTC as informações referentes aos veículos e condutores cadastrados e às viagens realizadas, para fins de políticas públicas de mobilidade, bem como pagar tarifa fixada em R$ 0,28 por quilômetro rodado a cada viagem.

Conforme o Executivo, a Tarifa Urbana do Serviço Viário do Município de Porto Alegre (TUSV) tem como fundamentos e objetivos racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada na cidade, mitigar a sobrecarga e o impacto do uso intensivo do sistema viário pela atividade privada e contribuir para a execução de políticas de mobilidade que incentivem a utilização dos modais de transporte coletivo. De acordo com o projeto, o valor arrecadado com a taxa será totalmente revertido para a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) a fim de subsidiar o transporte coletivo por ônibus na Capital.

A proposta ainda estabelece que o serviço de transporte motorizado privado e remunerado estará sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sem prejuízo da incidência de outros impostos aplicáveis. As empresas de aplicativos deverão entregar mensalmente à Receita Municipal as informações sobre os valores arrecadados pela prestação de serviço no município. A penalidade para o caso de não envio das informações será de 20 mil Unidades Financeiras Municiapais (UFMs). Já a não observância de outras obrigações estabelecidas pela legislação sujeitará as empresas a multa de 1.000 UFMs.