Projeto propõe correção de lei para garantir reeleição de conselheiros tutelares

Com o objetivo de adequar a legislação municipal ao que já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o vereador Mauro Zacher (PDT) apresentou projeto que inclui o dispositivo da lei federal que garante a permissão da recondução dos mandatos dos conselheiros tutelares da capital gaúcha a partir de nova eleição e, com isso, evitar que a legislação municipal seja contestada judicialmente. Conforme o parlamentar, o ajuste é necessário em razão da atual regulamentação não dispor sobre a possibilidade da reeleição. “Ao transcrever, ipsis litteris, o que estabelece a legislação federal, a medida visa salvaguardar a produção legislativa e adequá-la ao ECA”, destaca na justificativa da matéria que traz a literalidade do texto do ECA para lei local.

De acordo com Zacher, o ajuste encontra fundamento no artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, recentemente alterada. O texto legal refere que “em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.