Projeto propõe revogar lei que criou o Conselho Municipal do Fundeb
Executivo sustenta que proposta atende à lei federal 14.113/20
Para atender à Lei Federal nº 14.113/2020 - que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e determina a criação por legislação específica de um conselho municipal - tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto para revogação da Lei Complementar nº 589/2008, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
A proposta protocolada pelo Executivo em regime de urgência justifica que a lei a ser revogada “estava adstrita ao controle e acompanhamento exclusivo do Fundo gerado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, revogada recentemente com a edição da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, razão pela qual entende-se pela revogação da lei complementar anterior”.
Segundo o prefeito, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb será reestruturado para atender às legislações específicas.