Projeto que altera custeio da previdência municipal é apresentado pelo Executivo
A Câmara Municipal realizou na noite desta terça-feira (7/11) Audiência Pública para tratar do projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre. O encontro virtual foi presidido pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT).
O projeto traz duas alterações para a previdência dos servidores: a primeira atende a portaria 464/18 do Ministério da Previdência e que deve ser implementada até 31 de dezembro; a segunda acata uma orientação do Tribunal de Contas do Estado.
O diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Costa, explicou que portaria altera a regra de custeio do regime, que são os recursos das contribuições previdenciárias destacados para a gestão do departamento, como, por exemplo, salário dos servidores do Previmpa e contratos terceirizados. “Com isso, todos os regimes próprios do Brasil precisam adequar o recolhimento a essa nova norma. Além de outras regras, a taxa de administração deve ficar limitada aos percentuais máximos e passa a incidir sobre o somatório de todos os servidores ativos”, destacou o diretor.
Para esta adequação, o Executivo propõe elevar a alíquota da taxa de administração de 1,5% para 2,4%. Atualmente, o departamento arrecada R$ 40,1 milhões com a taxa. Com a aplicação da portaria, alterando a base de cálculo e a aprovação do índice de 2,4%, este montante será de R$ 28,7 milhões. Uma redução na ordem de R$ 11 milhões no custo da previdência.
Também fica permitida, com a nova legislação, a reversão do excedente. Caso o Previmpa não utilize os recursos no ano, o valor que sobrar poderá ser utilizado para pagamento dos benefícios, mediante autorização do Conselho de Administração.
Tribunal de Contas
O secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, disse que a segunda parte do projeto tem o objetivo de acatar a recomendação constante no Ofício Circular DFC nº 033/2021 do Tribunal de Contas do Estado, que propõe alterar a forma de classificação da receita e despesa da previdência para dentro do orçamento anual do Executivo, com devido empenho da despesa.
“Sob ponto de vista jurídico e contábil, não temos nenhuma dúvida sobre a validade do procedimento. Isto será importante para município e para os segurados do regime próprio porque fica explicitado no orçamento. É o tipo do projeto que é interessante para todas as partes envolvidas”, enfatizou.
O secretário ainda enumerou as vantagens da proposta que, segundo ele, traz mais transparência, por estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os valores passam a ser empenhados; aprimora a gestão fiscal dos recursos municipais; garante a cobertura de despesas fiscais (PASEP) ao Previmpa e não interfere no cálculo das despesas com pessoal.
Não houve nenhuma inscrição para manifestações durante a Audiência Pública.