Projeto que desburocratiza licenças ambientais é discutido na Câmara

A Câmara Municipal realizou na noite desta terça-feira (21/10) audiência pública virtual para discutir projeto do Executivo sobre modalidade de licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC) para atividades consideradas de médio potencial poluidor, conforme definição de Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). Presidida pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM), a atividade discutiu a proposta que, segundo o Executivo, inverte a lógica do monitoramento ambiental, ficando o empreendedor responsável pelas informações para obtenção do licenciamento e o órgão ambiental da administração municipal pela fiscalização.

O projeto contém uma emenda que excluiu da matéria os empreendimentos de baixa complexidade. A iniciativa teve como objetivo adequar a proposta de criação da LAC à nova dinâmica de licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo risco, estabelecida pela aprovação do PLCL O18/19 (Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Económica).

Conforme o Executivo, em sua justificativa, a outorga de uma licença ambiental não impede, por si só, a ocorrência do dano ambiental. Por mais que um empreendimento esteja conforme a legislação ambiental no momento da outorga da Licença de Operação, não há a certeza da inocorrência do dano ambiental. Por esta razão, a outorga da Licença de Operação ou da Licença Única por meio de adesão e compromisso não acarreta como consequência direta e imediata dano ao meio ambiente, mas possibilita condutas responsáveis por parte do empreendedor e do responsável técnico, na medida que cabe a eles as informações, estudos, relatórios ambientais necessários ao recebimento da Licença.

Pelo projeto, o formulário para a obtenção da LAC será feito por meio eletrônico. Empreendimentos que dependam de supressão de vegetação; se localizem em Área de Preservação Permanente (APP) ou dela dependem para acesso, de acordo com a legislação vigente; se localizem em Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento; e estejam localizados em áreas proibidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) não estarão sujeitos ao novo modelo de licenciamento.

A matéria especifica também que, em se tratando de atividade de baixo e médio potencial poluidor, mas de grande ou excepcional porte, a comprovação do atendimento às condições e restrições da licença ambiental e nos casos de regularização de atividade em operação, será exigida a apresentação de auditoria ambiental. Após a expedição da LAC, a Smams fará o monitoramento da atividade para verificar as condições de operação e a adequação aos estudos e relatórios apresentados, com prazos para a regularização caso sejam constatadas inconsistências entre o que foi informado e o realizado pelo empreendedor. As multas variam de 120 a 2.000.000 UFMs, correspondendo pelo valor atual da unidade a R$ 515,04 a R$ 8.584.000,00.

Smams

Ângela Molin, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente  e Sustentabilidade (SMAMS) reforçou dizendo que o principal objetivo do projeto é planejar e padronizar os ritos de fiscalização. "Não se trata de uma nova espécie de licença, mais sim de trazer maior celeridade e objetividade de todo licenciamento". A servidora disse ainda que a aplicação do procedimento da LAC prevê que os conselhos nacionais de meio ambiente fixem quais os empreendimentos têm baixo ou médio potencial poluidor. " Isso hoje já totalizou cerca de 219 atividades de adesão e compromisso".

No artigo 5º do projeto há a uma situação de exceção de submissão da LAC: a supressão de vegetação, ou de supressão permante ou ainda se o plano diretor proibir aquele tipo de atividade. "Hoje se pedem muitos estudos e com esse projeto queremos agilizar o processo sem onerar os empreendimentos e aprovar procedimentos mais complexos com celeridade", finaliza".

A audiência foi realizada pela plataforma Zoom e contou com a presença, ainda de ambientalistas e da população em geral.