Projeto retira gravame de AEIS em área na zona Sul

Projeto de Lei Complementar do Executivo que retira o gravame de Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) localizada na Estrada João Antônio da Silveira, nº 1250, zona Sul da Capital, entrou hoje (20/11) em Discussão Preliminar de Pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre. A AEIS foi instituída em julho de 2009 para posterior assentamento de famílias da chamada Vila União. Conforme o Executivo, as famílias foram assentadas em outro local, tornando a AEIS, portanto, sem objetivo.

"O Demhab cadastrou e transferiu, no próprio Bairro Restinga, as 302 famílias que ocupavam irregularmente o local para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) da Caixa Econômica Federal", explica o prefeito. Desta forma, acrescenta, ficou “afastado o motivo pelo qual foi justificada a instituição do gravame diferenciado de AEIS I e, portanto, não havendo possibilidade de regularização fundiária no local, não há razão fática, lógica e jurídica para sua manutenção, podendo ser estabelecido outro regime para a gleba”.