Projeto sugere criação do Conselho de Proteção Animal

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do vereador Marcelo Sgarbossa (PT) propondo a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa). Conforme o vereador, o Conselho terá função complementar e de interlocução da sociedade com a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). Na exposição de motivos, o vereador assinala: “Vale registrar que a Seda foi criada como órgão central de formulação e estabelecimento das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no âmbito de Porto Alegre”, lembra o vereador. 

Dentre as competências apontadas no projeto, o Compa, deverá estabelecer as diretrizes e prioridades às ações da Seda, fiscalizar a execução de projetos e ações e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), emitir parecer, avaliar e deliberar sobre situações definidas envolvendo abusos e maus-tratos a animais, realizar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais, organizar, orientar e difundir as práticas de proteção animal no Município de Porto Alegre.

O Conselho poderá cobrar de autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção animal, realizar estudos e trabalhos relacionados à proteção animal, realizar, a cada dois anos, conferência de avaliação das políticas públicas desenvolvidas pela Seda. Cabe ainda propor alterações na legislação vigente referente aos direitos dos animais. Segundo o projeto, o Compa deverá ser composto paritariamente por representantes de órgãos da Administração Pública Municipal e por entidades da sociedade civil com atuação reconhecida na causa animal, com mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. 

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)