Projeto torna permanente o parcelamento do ITBI

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que torna permanente a possibilidade de parcelamento dos créditos lançados pela autoridade fiscal municipal e dos créditos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). A lei atual permitiu o parcelamento somente até 31 de dezembro de 2021. A proposta é de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania).

"Entendemos que o parcelamento deve permanecer permanente e não provisório, pois o País atravessa uma crise financeira já há alguns anos, sem sinal de melhora, agravado ainda mais pela pandemia. Os bens imóveis sofreram nos últimos anos supervalorização, de modo que torna-se demasiadamente custoso para o cidadão ter de arcar com o pagamento à vista e integral do imposto", justifica o vereador.

Conforme o projeto, o parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes mensais. O valor de cada parcela, porém, não poderá ser inferior a R$ 100,00.