Projeto trata da isenção de tarifa a brigadianos e guardas municipais
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto do vereador Cássio Trogildo (PTB) que isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal, desde que em horário de serviço, do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus. Para usufruir desse benefício, esses servidores não necessitam estar trajando farda, bastando apresentar qualquer documento de identificação funcional ou cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). A proposta também permite que, mesmo isentos da tarifa, esses brigadianos e guardas municipais poderão fazer uso dos assentos no ônibus. "O principal motivo que nos move a apresentar esta proposição é assegurar a integridade física e emocional de nossos policiais militares e de nossa guarda municipal e, igualmente, evitar perdas absurdas", explica Trogildo.
Segundo ele, apesar de a Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, já ter sido alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, excluindo da redação original a palavra fardados e dispondo que o benefício da isenção seria concedido aos integrantes da Guarda Municipal e aos policiais militares devidamente identificados, o projeto tem o objetivo de esclarecer e impedir interpretação dúbia acerca da obrigatoriedade do uso de farda por esses servidores para que usufruam da isenção de pagamento de tarifa. "Esta proposição cessa qualquer dúvida no que tange à expressão devidamente identificados, pois estabelece a isenção mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou de cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela EPTC."
Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)