Proposta altera composição dos conselhos municipais

Os vereadores começaram a avaliar, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/12), no período de Discussão Preliminar de Pauta, projeto da Mesa Diretora que alterar a representação na composição dos conselhos municipais na Lei Orgânica do Município (LOM). O objetivo é consignar expressamente as diversas possibilidades de composição dos conselhos municipais, as que já são efetivadas na prática, aplicando-se o princípio democrático da participação popular consignado na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, os conselhos municipais, cujas normas gerais são fixadas em lei complementar, são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a setores da administração. Os conselhos municipais deverão ser compostos por órgão da administração municipal; conforme a área de atuação de cada conselho compreendido por entidades de moradores, entidades de classe, instituições públicas ou privadas, outras organizações da sociedade civil, todas  com atuação no Município.

Regina Tubino Pereira (reg. prof. 5607)