Proposta prevê divulgação na internet de julgamentos das JARIs

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei estabelecendo que o órgão ou a entidade à qual as Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARIs), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), estiverem vinculadas deverá dar publicidade em seu sítio eletrônico às sessões de julgamentos dos recursos apresentados às notificações de infração. A proposição é de autoria do vereador Jessé Sangalli (PL).

Pela proposta, o órgão ou a entidade publicará as seguintes informações: nome completo, cargo e função dos integrantes do colegiado, com designação do relator do recurso; data, horário e local das sessões de julgamento; pauta ou pregão dos recursos a serem julgados; e inteiro teor das decisões e suas respectivas atas. As sessões de julgamento das JARIs serão gravadas em áudio e vídeo e disponibilizadas na internet no sítio eletrônico do órgão com a Uniform Resource Locator (URL) específica.

"A disponibilização dessas informações permitirá que os cidadãos acompanhem de perto o trabalho das JARIs, compreendam os critérios utilizados nas decisões e tenham a oportunidade de recorrer de maneira mais informada, caso necessário. Além disso, a gravação em áudio e vídeo das sessões de julgamento garantirá a integridade e a imparcialidade dos procedimentos, evitando possíveis distorções ou interpretações equivocadas", explica o autor.