Proposta trata de transporte de animais em coletivos

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei complementar do Legislativo do vereador Marcelo Sgarbossa (PT) que prevê a permissão do transporte de animais domésticos de até 10 quilos nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo do município. "Do ponto de vista econômico e social, sem trazer despesa para o erário, essa proposta beneficia, sobretudo, a população de baixa renda, que muitas vezes não tem condições financeiras de ter um carro particular ou de pagar um táxi para chegar a um posto de vacinação ou até mesmo a um veterinário”, afirma o autor.

Sgarbossa lembra que a matéria já conta com regularização nacional, pelo decreto nº 2.521/1998, que permite aos usuários transportar ou embarcar, no sistema de transporte interestadual e internacional, animais domésticos, desde que devidamente acondicionados e de conformidade com disposições legais ou regulamentares. Segundo o vereador, o Rio Grande do Sul também apresenta legislação pertinente ao tema. No Estado, a permissão é regida pela lei nº 12.900, de 4 de janeiro de 2008, regulamentada pela Resolução nº 4.938/08 do Conselho de Tráfego do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), que autoriza e disciplina o transporte de animais domésticos nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros no Estado.

Texto: Milton Gerson (reg.prof 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)