PSF terá contratos prorrogados até dezembro de 2008
A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (27/12), pela unanimidade dos 32 vereadores presentes à sessão ordinária, projeto do Executivo que autoriza a prefeitura a prorrogar até 31 de dezembro de 2008 a vigência do contrato temporário de excepcional interesse público de agentes comunitários da saúde que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF) da Capital.
Por emenda do vereador Aldacir Oliboni (PT), a autorização se estende a todos os agentes comunitários de saúde que firmaram Termo de Interesse de Admissão por Tempo Determinado na Secretaria Municipal de Administração (SMA) até o dia 10 de novembro de 2007, ficando dispensados de firmar novo Termo.
Em 3 de setembro de 2007, o Município firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. No TAC, ficou ajustado que, até março de 2008, o Executivo enviaria projeto de lei que tratasse da admissão dos profissionais do PSF à Câmara Municipal. Atualmente, os agentes comunitários dos PSFs de Porto Alegre são contratados pela Oscip (organização da sociedade civil de interesse público) Solus, sediada em São Paulo.
O Executivo também fica autorizado a recrutar, segundo emenda do vereador Dr. Goulart (PTB), outros 83 agentes comunitários de saúde para as equipes dos PSFs, cuja contratações também terão vigência até 31 de dezembro de 2008.
Outra emenda de Oliboni garante que terão prioridade, nessas contratações temporárias adicionais, os agentes de saúde que se encontravam em licença para tratamento de saúde, maternidade, paternidade ou afins quando do término do Termo de Parceria entre o Executivo e a Faurgs "e que, por esse motivo, não puderam firmar o Termo de Interesse de Admissão por Tempo Determinado na SMA". Pela emenda aprovada, esses funcionários não precisarão ser submetidos a processo seletivo simples, desde que já o tenham realizado anteriormente.
O projeto aprovado garante ao servidor admitido o direito ao gozo de férias, após o cumprimento de período aquisitivo de 12 meses, cuja contagem terá início na data da assinatura do Termo de Interesse de Admissão por Tempo Determinado. Emenda da vereadora Clênia Maranhão (PPS) estabelece que, a partir de sua publicação, a lei terá efeitos retroativos a 28 de dezembro de 2007.
O vereador Aldacir Oliboni (PT) criticou a demora do governo municipal em recontratar os agentes comunitários dos PSFs. Segundo Oliboni, foi gerada insegurança aos profissionais de saúde em função da crise aberta pelo rompimento do convênio anteriormente mantido entre o Executivo e a Faurgs, que era a contratante dos funcionários. "Se o governo não enviar o projeto até março, iremos, acompanhados dos trabalhadores, protestar na frente da prefeitura", disse Oliboni.
A líder do governo na Câmara, vereadora Clênia Maranhão (PPS), destacou que as questões que envolvem os PSF e a contratação de agentes de saúde são conflitantes em todo o país, havendo regras e orientações diferentes em cada estado. Segundo ela, cerca de 300 mil pessoas são beneficiadas pelo Programa em Porto Alegre. "A aprovação do projeto permitirá a publicação imediata da lei no Diário Oficial."
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